"Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa", disse o governo. Para o fundador do portal e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, Magno José Santos, a proposta do governo vai desestimular empresas a entrarem no mercado legal, reduzindo, na prática, a arrecadação a ser obtida pelo governo. O governo anunciou também que pretende taxar em 18% a chamada Gross Gaming Revenue (GGR). Isso corresponde à "receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas". Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade.
Alguns detalhes sobre como isso vai funcionar, porém, ainda serão definidos. O governo editará algumas portarias e decretos sobre o tema, enquanto a MP e o projeto tramitam no Congresso, podendo sofrer alterações. O projeto é a última medida da pauta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para zerar o déficit das contas públicas em 2024 e que não havia sido aprovada pelo Congresso.
Mas, aqui no Brasil, os apostadores costumam utilizar as odds decimais. Em resumo, tudo se trata de estudar bastante e procurar ‘ler’ as odds de maneira crítica. Ou seja, sempre pensando nas probabilidades estimadas e se vale a pena fazer aquela aposta naquela cotação.
Alíquotas para empresas e apostadores
Dessa maneira, poderá ver quais sites, na média, oferecem as melhores cotações para o que você costuma apostar. É difícil apontar exatamente quanto um site de apostas fatura no Brasil. Isso porque varia de acordo com o número de apostadores cadastrados e quantos estão ativos. A casa de apostas esportivas vai receber em cima dos valores colocados em cada evento.
Entenda abaixo o que se sabe até o momento sobre as novas regras propostas pelo governo – um dos pontos alvo de controvérsias é o valor dos impostos previstos, que o setor considera alto e tentará diminuir no Congresso. Além disso, vai permitir uma maior fiscalização sobre o setor, para coibir a atuação de sites ilegais e a manipulação de resultados. A maior parte das regras já está em vigor, mas a parte relativa à tributação sobre as apostas começa a valer em abril. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
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De acordo com o governo, por esse motivo, a tabela de valores ficaria sem coerência com o texto aprovado, já que só previa os valores da taxa para prêmios a partir de R$ 10 mil. Outra boa dica é abrir conta em duas ou mais casas de apostas esportivas. Desse modo, poderá sempre fazer a sua aposta na plataforma que estiver com a melhor cotação para a aposta que você busca. Se estiver na dúvida de quais as operadoras mais recomendadas, leia nossas dicas sobre melhores casas de apostas. Em primeiro lugar, as odds indicam as probabilidades estimadas pelas casas de apostas para um cenário se concretizar em um evento esportivo. Sócios e acionistas de "bets" não poderão atuar como dirigentes ou ter participação organizações esportivas.
O relator do texto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), chegou a sugerir a redução dessa alíquota para 12%, mas a negociação enfrentou resistência entre os deputados. "O objetivo é garantir que as ações de marketing sejam responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado", disse ainda o anúncio oficial. A expectativa de Magno Santos, do Instituto Brasileiro Onabet Jogo Legal, é de que os sites estejam operando dentro das novas regras a partir de 2024. Já 0,82% irá para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% para a seguridade social e 3% para o Ministério do Esporte. "Em um mercado totalmente regulado, sedimentado e em pleno faturamento, o potencial de arrecadação anual gira entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões", anunciou o governo.
Mas, se dedicando aos estudos, é rápido para começar a pensar nas probabilidades e transformá-las em cotações. Ao contrário das apostas simples, as apostas combinadas são aquelas em que o apostador junta várias previsões no mesmo bilhete. E, em uma aposta múltipla, como também é conhecida, basta errar um prognóstico para perder toda a aposta.
Mas vamos supor que, nos seus cálculos, um evento tem chances de 50% de ocorrer. Se a odd estiver maior (menos chances de ocorrer segundo a casa), vale a pena apostar. Já se estiver menor, então não vale o risco perante a potencial recompensa.
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Portanto, é possível que você tenha outras prioridades e consequentemente tenha preferências diferentes. Pedro Amaral, do escritório Amaral e Bohrer Advogados e especialista em direito do consumidor, traz o panorama da tributação do ponto de vista legal, traçando um paralelo entre as bets e o pôquer. Aliada a MP, também foi enviado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que irá regulamentar a estrutura e a fiscalização desse mercado. A MP tem de ser apreciada em até 120 dias pelos parlamentares para não perder a validade. Para Leonardo Baptista, CEO e cofundador da Pay4Fun, instituição de pagamento que oferece serviços financeiros para Bet365, Betano, 1XBet e Betfair, para citar, a medida deveria ter ocorrido no Brasil há muito tempo.