Já para bens imóveis, o extrato deve acompanhar obrigatoriamente uma cópia simples da íntegra do contrato. A normativa visa unificar todos os sistemas de cartório do país e permitirá registros e consultas pela internet. Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Em vez de solicitar encaminhamentos a despachantes, por exemplo, o próprio usuário poderá fazer a matrícula de um imóvel ou solicitar uma certidão. A plataforma vai torná-lo mais rápido —o prazo entre a entrada dos papéis e a habilitação cai de 15 para 5 dias e as celebrações podem ser por videoconferência.
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Isso significa que os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). Pelo Serp será possível fazer matrículas de imóveis remotamente, consultar dados de registros pessoais e cadastrar procurações. certidão de nascimento Ressalta-se, ainda, a urgente necessidade de promover uma rápida e eficiente recuperação econômica do país, que ainda sente o impacto da pandemia da COVID-19, o que demanda a consolidação de um ambiente de negócios seguro e eficaz.
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Por exemplo, para emissão de certidões, atualmente o prazo estabelecido por lei é de cinco dias. Dessa forma, a partir do SERP, as certidões eletrônicas serão feitas com uso de tecnologia que permitam ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme os critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo a medida, o SERP deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios. Outro ponto importante para quem quer trabalhar no cartório é construir uma rede de contatos. Ao longo do seu preparo e formação, é interessante buscar se aproximar de pessoas que já atuam nesse meio e podem contribuir com sua trajetória. No entanto, é arriscado, uma vez que os serviços jurídicos e notariais envolvem diversas questões jurídicas e é uma atividade extremamente séria.
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Assim você economiza tempo — no trânsito e nas filas — e dinheiro, já que o cartório cobra para a assinatura de documentos. Sua serventia se refere ao registro para conservação de um documento ou para dar efeito perante a sociedade. Embora, esse efeito, só é possível após a formalização do documento no cartório respectivo. Em caso de certidões de nascimento, por exemplo, você antes precisará lavrar o documento no Cartório de Registro Civil para posteriormente ir ao RTD. Nele você irá, por exemplo, lavrar escrituras de testamentos, partilhas, divórcios, contrato de compra e venda, doações, união estável, hipotecas, contratos particulares e de aluguel, reconhecer firmas e autenticar cópias de documentos e procurações. Nesse cenário, em que o sistema funcionará como um cartório on-line, a assinatura eletrônica é uma ferramenta fundamental para os usuários que pretendem utilizar o sistema.
A iniciativa da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, com apoio da Presidência da República e do Ministério da Justiça, aproxima o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios. O objetivo desse lançamento é simplificar e modernizar o acesso dos cidadãos a vários serviços de maneira padronizada. O prazo estipulado pela lei (14.382 de 2022) que determinou a criação do recurso seria insuficiente, afirmou Carolina Ranzolin, juíza-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. O órgão é ligado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), responsável pela implementação do Serp.
No mais, para o registro ou averbação nas matrículas de imóveis por meio de extratos eletrônicos, a medida dispensa a prévia atualização da matrícula, referente aos dados do imóvel e dos titulares. Será o Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos), ferramenta prevista em uma lei de 2009 e regulamentada por uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto, que está pronto para sanção pelo chefe do executivo, pretende modernizar tarefas como registro de imóveis e reconhecimento de firmas. Com a MP e a implantação do SERP, serviços e prazos para registro serão padronizados, havendo mais precisão nas informações, menores prazos e a possibilidade de atendimento remoto do cidadão, como também recomendam padrões internacionais4. A introdução do sistema de extratos eletrônicos dispensará a apresentação de cópia do título para efetivação do registro de bens móveis e de cessões de crédito. Apesar de ter prazo inicial para começar em 31 de janeiro de 2023, o Serp (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos) só deve ser efetivamente lançado no 2º semestre de 2024.
Por sua vez, a Corregedoria do CNJ é responsável por regulamentar as entidades que operam com recursos captados em fundos para implantação e custeio do sistema eletrônico de registros públicos (Fics). A implementação do SERP tem por escopo unificar todos os sistemas notariais do país, permitindo o registro e consultas via Internet. Além disso, tornou-se possível a utilização de assinaturas eletrônicas avançadas para acessar e transmitir informações por meio do sistema. Os cartórios de registro civil são responsáveis pela prática de atos de registro de nascimento, de casamento, de óbito, entre outros, além de averbações, anotações e fornecimento de certidões desses atos.
A medida promove também alterações em diversos dispositivos das Leis n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e n° 13.465, de 11 de julho de 2017, para adequá-los à nova situação de prestação de serviços de registros púbicos eletrônicos e digitalizados. Essa configuração torna difícil e custoso o acesso da sociedade aos dados e aos serviços registrais, sobretudo em um ambiente de economia digital e global. Será possível ainda usar extratos eletrônicos com dados estruturados, o que dispensará a apresentação do documento físico para a efetivação de registros, garantindo maior eficiência, praticidade e detalhamento dos atos e negócios oficializados nos cartórios.
Por meio do Serp, será possível a recepção e o envio de documentos e de títulos em formato eletrônico. Embora boa parte desses serviços já seja oferecida pela internet, o usuário poderá acessar todos em um só lugar. Haverá uma central nacional de registros de títulos e documentos públicos, responsável pelo armazenamento dos dados. A possibilidade de uso de extratos eletrônicos dispensará a apresentação do documento integral para a efetivação de registros, permitindo maior eficiência, praticidade e detalhamento dos atos e negócios jurídicos registrados nos cartórios. O acesso remoto e unificado às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis permitirá redução de custos e de taxas para acesso ao crédito. As dificuldades de acesso às informações dos registros públicos também elevam o custo das transações econômicas do dia a dia, tanto para as empresas quanto para o cidadão, gerando burocracia e inviabilizando projetos de investimento no país.
Neste cartório são registradas as pessoas jurídicas não empresariais como ONGs, Associações e fundações, por exemplo. O cartório é um órgão judicial (repartição) público ou privado que detém a custódia de documentos e garante a fé pública dos mesmos. Por fim, para as demais escrituras, o prazo é de dez dias, salvo nos casos de mais de uma hipoteca, quando será de 30 dias. O curso de Serviço Jurídicos, Notariais e de Registro tem uma formação voltada para o serviço jurídico e administrativo de apoio aos escritórios de advocacia, consultorias jurídicas e cartórios judiciais e extrajudiciais e trará os embasamentos teórico e prático necessários ao profissional da área.
É o cartório competente para o protesto de cheques, notas promissórias, duplicatas e outros documentos em que se reconheçam dívidas. Esse cartório é responsável por validar escrituras, reconhecimentos de parentesco, testamentos e outros tipos de documentos nesse sentido. Foram incluídos na MP os de Títulos e Documentos, Registro Civil e Registro de Imóveis.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios disponibiliza em seu sítio eletrônico, anualmente, a Tabela Emolumentos válida para a cobrança de emolumentos pelos cartórios extrajudiciais do Distrito Federal. O Cartório de Notas emite documentos como escrituras, procurações e testamentos, além de reconhecimento de firma e autenticação de cópias. “O fato das certidões estarem se tornando cada vez mais eletrônicas facilita muito o dia a dia das atividades dos cartórios”, afirma. Caso o cidadão esteja no Rio de Janeiro e precisar de uma certidão de nascimento do Paraná, por exemplo, será possível conseguir o documento de maneira muito mais eficiente por meio da implementação da Serp.
Também permite maior segurança aos negócios jurídicos com a maior publicidade sobre os bens dados em garantia, padronização dos procedimentos, redução dos custos das transações e integração de registros de bens móveis e imóveis em um único ponto, além da utilização de assinaturas eletrônicas seguras e acessíveis. Promovem o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o registro de títulos e documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil de pessoas jurídicas etc.). Entretanto, a plataforma eletrônica não disponibiliza todos os serviços cartoriais e requer um certificado digital específico.