Nasceu nesse ambiente, em dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, aprovado no Congresso como a mais ampla política de controle de armas da história do Brasil. A aprovação do estatuto também estipulou que fosse realizado o primeiro referendo desde a redemocratização, que convocou a população para decidir se deveria ser proibido o comércio de armas em território nacional. Fabiano Contarato (REDE-ES) entende a medida como um “retrocesso”, uma “banalização da vida”, e ressalta que “A segurança pública é direito de todos e dever do Estado. Então, o Executivo, em nome de uma medida populista, renuncia à sua tarefa e a transfere para a população”. A questão da flexibilização do acesso a armas de fogo têm sido tópico central do debate político, que está longe de chegar a um consenso.

Povo armado jamais será escravizado”, afirmou em agosto de 2021. Por ser a categoria com acesso mais fácil às armas e por ter sido facilitado que civis sejam classificados como CACs, esse tipo de credencial passou a ser mais usado por organizações criminosas para conseguir armamentos, de acordo com investigações da Polícia Federal. São verificados também habilidades psicomotoras e transtornos psicóticos ou de personalidade. Quanto ao exame de tiro, requer uma prova teórica e uma prova prática, ambos geralmente aplicados depois das devidas aulas ministradas pelo próprio clube. Tanto o laudo psicológico quanto o de capacidade técnica para atirar devem ser dados por profissionais credenciados pela PF. O porte pode ser entendido como um passo além do direito de posse.

“Uma sociedade armada é uma sociedade educada”, assim afirmou o escritor norte-americano Robert Heilein. Sem entrar no mérito se tal entendimento é correto, a partir de 2019 a possibilidade de grande parte da população brasileira adquirir uma arma de fogo, com o intuito de autodefesa ou esporte, tornou-se realidade. Cara… acho que o Rodolfo quis dizer justamente os esquerdas, pois, eles são reais fascistas da história. Enfim, espero que loja de armas melhore muito ainda para a compra de armas, pois, querendo ou não é muito difícil e burrocratico todo o processo. Apesar dos esforços que vêm desde o colonialismo para impedir o direito de acesso às armas e à legítima defesa ao cidadão brasileiro, ainda existem alguns pontos na lei que nos reservam determinados direitos. O texto elaborado tem esse equilíbrio e, em médio e longo prazos, pode trazer ganhos coletivos significativos.

Em 2003, a aprovação doEstatuto do Desarmamentoestabeleceu, entre outros quesitos, comprovação da “efetiva necessidade” da posse de arma. Responsável por avaliar os pedidos de posse, a Polícia Federal conduzia todo o processo. Primeiro, fazia a análise de quem poderia ter acesso; depois, observava o cumprimento das exigências mínimas e a comprovação a capacidade técnica e psicológica do interessado. Torna possível fiança para crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A violência no país também foi o argumento central do Senador Rogério Carvalho (Pros-RN), desta vez criticar o decreto.

Novo Estatuto amplia lista de autoridades com direito a porte de arma de fogo

Hé muita burocracia, o sistema brasileiro em geral é muito burocrático. Tudo o que vc vai fazer no Brasil é tem burocracia isso vale para tudo mesmo, cartório receita federal. Lembro de meu padrinho andar na rua com dois revólveis um cano logo e o outro cano curto. Não tinha isso, depois que o pilantra do Lula, desarmou o povo virou uma merd.

13 - Quem está autorizado a portar arma deve trazer consigo o porte de arma (ou seja o documento que lhe dá tal prerrogativa) e o registro da mesma. No porte do cidadão comum, deve especificar qual a arma que está autorizada. Para transportar armas de fogo deve se obtida uma autorização na PF. Vale lembrar que essa guia, ou autorização, possui curta duração e geralmente é válida para um único deslocamento. A arma deve está descarregada acondicionada em sacola ou embalagem e separada da munição. Já a partir de 2003, o governo Lula impulsionou discussões sobre a proibição da venda de armas.

Nos últimos anos, o tema “armas de fogo” se tornou um dos assuntos mais debatidos no cenário nacional, principalmente pelo fato de o atual governo tentar flexibilizar ao máximo os processos para que o cidadão consiga adquirir uma arma de fogo permitida e de forma legal. As respostas para esses questionamentos bem como o estágio atual do porte e posse de armas de fogo no Brasil é o que se discute no presente estudo. Conclui-se que, o cidadão tem o direito de possuir uma arma de fogo para defesa pessoal, contrapondo algumas restrições trazidas pelo estatuto do desarmamento e tornando o armamento uma eficiente política de segurança pública. Segundo as regras em vigor, a posse de armas de fogo é permitida no Brasil para maiores de 25 anos, com trabalho regularizado, que não respondem a inquéritos ou processos, ou tenham antecedentes criminais. O Estatuto exige ainda a comprovação de capacidade técnica e psicológica, e que o cidadão declare a efetiva necessidade de ter uma arma. Já o decreto que regulamenta a lei exige a renovação periódica do registro, que atualmente é de cinco anos.

DECRETO SOBRE ARMAS

O presidente da Comissão de Direito Penitenciário e Sistema Prisional da OAB-GO parafraseia Márcio Santos Aleixo e Guilherme Antônio Behr, em uma publicação da Revista Brasileira de Criminalística, e vai além em sua busca histórica. Segundo, a primeira restrição bélica do País vigorou de 1603 a 1830, nas “Ordenações e leis do Reino de Portugal”, que determinava como infrator quem fosse encontrado com arma de chumbo ou similares. Acessórios fashion também tinham um tratamento especial para receber as armas. Era comum que as bolsas , valises e maletas executivas viessem com um coldre em seu interior, um local específico para guardar a arma.

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Desta forma, não há como tratar de um conceito sem conhecer brevemente o outro. O parecer do relator prevê a gratuidade de taxas necessárias à aquisição da primeira arma e à emissão de certificados necessários ao seu porte para proprietários e trabalhadores residentes na área rural e para os que se declararem pobres. Em um local seguro, como um cofre ou um local com tranca, de difícil acesso por parte de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental. O documento de porte deverá ser apresentado em conjunto com o documento de identificação do portador e o Certificado de Registro da Arma de Fogo válido.