É preciso sensibilizar o profissional acerca da importância da abordagem da temática com adolescentes e jovens, enfatizando que a disponibilidade em atendê-los em suas demandas, evitando julgamentos, valores e preceitos morais privados, é fundamental para efetivas transformações. Quanto aos professores, é imprescindível oferecer incentivo e subsídios para que de fato permitam que o assunto seja abordado em sala de aula. Grande parte da população adolescente e jovem está nas escolas e a sexualidade não pode ser deixada do lado de fora.
§ 2° Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoajurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido ecerto previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da leido mandado de segurança. C) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevânciapública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeitaadequação. § 3° O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terálivre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o MinistérioPúblico e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um,prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguidaproferirá sentença. § 2° Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidadegovernamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativaimediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciáriadesignará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem efielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos. § 2° Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e arelação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüênciasdecorrentes da medida. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo,indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros,sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquerdeles e seus descendentes. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-osa salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ouconstrangedor. Medida aplicada para atos infracionais de menor gravidade.
Estatuto da Criança e do Adolescente e a importância da educação sexual no contexto escolar brasileiro
Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seusórgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e oadolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativado Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto deação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
[...] se não está num documento que é nacional, automaticamente está se dizendo que não é legítimo falar sobre isso né. [...] são questões que não só a gente enquanto adultos, mas os adolescentes trazem também desde muito novos. Então se a gente não tem um documento que respalda isso como é que a gente vai trabalhar né? [...] A gente sabe que uma mulher cisgenero vai ser vista na sociedade de uma forma, a mulher transgênero de outra [...] é bem problemático a gente não ter esse espaço na escola como legítimo (P4). O ESP faz uso de um discurso manipulador, adotando informações distorcidas e assombrosas.
O ano de publicação estaria compreendido entre 1990 e 2010, delimitando vinte anos de atuação após a implementação do ECA. Optou-se por tal período por sua importância histórica recente, com relevantes avanços no campo de direitos e de políticas públicas para a adolescência e, mais recentemente, para a juventude. Também ocorreram transformações nos discursos acerca da sexualidade, consequência da liberalização sexual e da epidemia da Aids, que marcaram fortemente os anos de 1990.
Apontamentos históricos e culturais da sexualidade e do sexo
(EF08CI08) Analisar e explicar as transformações que ocorrem na puberdade Xvideos considerando a atuação dos hormônios sexuais e do sistema nervoso. A análise do quadro anterior denota uma série de retrocessos, principalmente quando comparada com as diretrizes preconizadas pelos PCN. Enquanto em 1997 os Parâmetros Curriculares de Orientação Sexual são oficializados para serem implementados nos currículos escolares, decorridos vinte anos o quadro revela um profundo cerceamento em torno dessa temática. Por isso, no âmbito da organização do trabalho escolar, o que um professor sabe depende também daquilo que ele não sabe, e, daquilo que se supõe que ele não saiba, daquilo que os outros sabem em seu lugar e em seu nome, dos saberes que os outros lhe opõem ou lhe atribuem (Tardif, 2014, p. 13). Optou-se por considerar os 13 cadernos que compõem o material relativo aos PCN como um único documento, pois as concepções que esta pesquisa procurou são as mesmas em todos os volumes. O segredo de como conduzir as conversas sobre sexualidade com os alunos está em ouvir o que eles têm a dizer.
Cabe lembrar que a retirada de termos relativos à sexualidade dos referenciais curriculares, além de não extinguir das escolas as tensões oriundas da diversidade humana, favorece a persistência da intolerância e da violência, enfraquecendo o combate ao preconceito, ao abuso sexual e à violência contra a população LGBTQIAP+. A socialização sexista não apenas redefine papéis sociais de homens e mulheres de forma desigual, como se constitui em um poderoso instrumento para se projetarem essas mesmas posições de gênero e sexualidade, entre possíveis modos de ser, viver e experimentar os corpos (Louro, 1997). As falas acima descritas nos remetem a um discurso muito marcante proferido pelo presidente Jair Messias Bolsonaro, logo após a divulgação do resultado da eleição presidencial, no dia 9 de novembro de 2018. Na ocasião, o presidente eleito se dirigia a seus eleitores para falar sobre seu plano de seu governo e apresentar o seu time de ministros, que, em suas palavras, iria salvar a economia do País. Num dos trechos do seu discurso, o presidente comentou sobre a indefinição do ministro da educação, por se tratar de um ministério complicado. Em seguida, mencionou um texto sobre o linguajar usado por homossexuais e travestis utilizado no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2018, com o qual se mostrava indignado e o categorizou de estar impregnado deideologia de gênero.
Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada. Para Ribeiro (2017), vive-se atualmente no Brasil um momento potencialmente perigoso em que se prega a ruptura do Estado democrático de direito conquistado ao longo da nossa história. A ofensiva do campo religioso tem conseguido atrair contingentes substanciais em protestos nas ruas e mobilizar discursos que objetivam a manutenção de seus interesses para incidir políticas regressivas no campo da sexualidade e dos direitos reprodutivos.
§ 2° A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo aqualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido oorientador, o Ministério Público e o defensor. § 3° Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberãotratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processolegal. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indíciossuficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximode quarenta e cinco dias.
De acordo com Vianna e Unbehaum (2004), as décadas de 1980 e 1990 foram um período de muitos esforços que buscavam mudanças na educação brasileira, talvez incentivados pelo espírito das discussões acerca da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, por sua consolidação. A Constituição Federal de 1988, de fato, prevê inúmeros avanços no que tange aos direitos sociais, dentre os quais, o direito à Educação. Todo o discurso desses movimentos demonstra uma completa desconexão com o que se entende por Educação Sexual. Para uma parte das pessoas que a ela se opõem, ela seria uma maneira de incitar a atividade sexual a crianças e jovens.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de atoinfracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráterexcepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação daautoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2° dia útil imediato. § 2° A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, concederautorização válida por dois anos. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos ehistóricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se aestes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.