A operadora, por sua vez, tem o prazo de 24 horas para atender aos pedidos tanto de suspensão quanto de retorno do serviço. A resolução também estabelece que o cliente precisa ser informado de forma clara sobre valores de aquisição, instalação e manutenção dos serviços e equipamentos. A mesma resolução também estabelece que o consumidor tem o dever de usar serviços e equipamentos de forma adequada. Vale lembrar ainda que a empresa não pode suspender o serviço ou impor restrições ao consumidor por causa de débitos que foram apresentados a clientes fora do prazo que citamos acima. É possível que as empresas ofereçam facilidades e benefícios caso os consumidores se comprometam a permanecer certo tempo como assinantes do serviço por um prazo mínimo. Se você já contratou um serviço de banda larga, pode não ter entendido seus direitos quanto o cancelamento e o contrato em si.
Por outro lado, devemos lembrar que, quando você assinou contrato com o provedor, concordou com os termos. Se o seu plano requer fidelidade de 12 meses, até o fim desse contrato, você só poderá migrar para os planos maiores e mais caros. A prática de dificultar os cancelamentos fez com que a Anatel garantisse aos clientes o direito de cancelar qualquer plano pela internet. Assim, os clientes evitam a burocracia de ter que conversar com um atendente para pedir o cancelamento. Além disso, após passado o período de fidelidade, os clientes podem escolher qualquer plano da operadora sem renovação do período de fidelidade.
Uma das mais recentes resoluções da Anatel foi a Resolução que tem o Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações. A medida é importante, afinal, a proteção de dados pessoais é uma questão fundamental em tempos de vazamentos de dados. Isso corrobora a importância de que sistemas de segurança sejam aprimorados para evitar ações criminosas ou a exposição de informações pessoais.
Com a melhoria da velocidade da internet, a comercialização de produtos online cresceu e vem apresentando números positivos, mesmo com a crise instalada em nossa economia. O setor deve movimentar este ano mais de 77 bilhões de reais, apresentando um crescimento de mais de 20% sobre os números de 2017. Normalmente, quando o serviço é contratado, a operadora cupom da amazon realiza o pré-agendamento da instalação, marcado para o turno da manhã ou da tarde. É importante que todos os protocolos de solicitação sejam guardados e que no dia da instalação a visita seja acompanhada por uma pessoa maior de 18 anos. Há alguns anos, os serviços de telefonia e internet eram muito criticados pela dificuldade em cancelar os planos.
Segurança no pagamento e tratamento de dados
O acesso à internet vem se tornado cada vez mais essencial nas nossas atividades do dia a dia, possibilitando aos consumidores brasileiros consumirem informação, cultura e entretenimento. O provedor de internet é responsável por assegurar a instalação dos aparelhos de conexão de internet em até 15 dias úteis, a partir da data de registro da solicitação. O atraso na solicitação pode acontecer devido a mudanças climáticas ou agenda do ISP, mas não deve passar dos 15 dias. Para calcular a velocidade da sua internet, basta acessar o site da Entidade Aferidora de Qualidade.
Após descrever a situação e enviá-la para a plataforma, você recebe um retorno da empresa dentro de alguns dias e ainda pode contar com o apoio do nosso time de especialistas em direitos do consumidor. Como dissemos anteriormente, as diretrizes da nova legislação são aplicadas apenas a empresas de telecomunicações de grande porte, mas as empresas de pequeno porte podem aderir voluntariamente ao RQUAL. Esse pode ser um caminho interessante para aumentar a credibilidade delas no mercado e elevar o nível de confiança do consumidor que, entre outras coisas, busca por qualidade na prestação do serviço. Outra coisa importante é que as novas regras instituídas pela resolução valem para as empresas Claro, Oi, Tim, Vivo e SKY, e para as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) que realizarem adesão voluntária ao regulamento. Mesmo empresas que não são obrigadas a adotar as novas diretrizes, portanto, podem aderir à legislação, garantindo mais transparência na relação com seus consumidores.
Pesquise sobre a reputação da loja
Ao constatar que a velocidade está abaixo da ofertada deve recorrer ao PROCON de sua cidade. Para os residentes em Campinas, as reclamações poderão ser realizadas pelo site do órgão , pessoalmente na Avenida Francisco Glicério, 1307, Centro (de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h) e nas unidades de atendimento do Procon Móvel. O consumidor tem direito a exata velocidade oferecida pela operadora e não pode ser prejudicado, pagando por algo que não vai receber. Lembre-se de guardar o recibo da visita e as notas fiscais dos aparelhos para conseguir o direito à garantia em caso de defeitos ou mau funcionamento.
E isso vale para toda e qualquer comunicação de ofertas da empresa, seja anúncios no site, e-mails marketing ou banners. Por exemplo, se você alguma vez já teve seu cartão de crédito clonado, já deve ter passado pela situação na qual seu banco te avisou de uma transação atípica. Além dos sistemas antifraude, seu banco também conhece seu perfil de consumo, e quando algo está muito fora do normal, ele consegue identificar e evitar que a transação ocorra. Além disso, também certifique-se de que seu equipamento está com o antivírus atualizado e evite armazenar seus dados no computador e na loja virtual.
Anatel e direitos do consumidor: entenda a relação
Você tem direito a métodos seguros de pagamento na hora de fechar suas compras pela internet e transparência no tratamento de seus dados pessoais. O “direito de arrependimento” permite que você devolva o produto adquirido através de compras pela internet, sem nenhum custo ou justificativa dentro do prazo de 7 dias úteis. Procure informações sobre a idoneidade e analise a reputação da loja nos órgãos de defesa do consumidor e sites de avaliação de compras e relacionamento com o cliente. Outro ponto que mostra a relação da Anatel e direitos do consumidor diz respeito à resolução da agência que trata do ponto adicional de TV por assinatura.