Com as possibilidades introduzidas pela reforma tributária da herança, existem dois pontos importantes a respeito da tributação. Para montar o testamento, apesar de não ser necessário, é importante procurar advogados com especialidade no assunto, pois eles já possuem tudo o que é necessário para realizar a transcrição do testamento. A outra forma é através de uma holding, onde é possível colocar investimento em bens móveis e móveis, estabelecendo a participação de cada um dos herdeiros dentro da ”empresa".
A herança, como elucidado, são os bens, direitos e deveres recebidos pelos herdeiros, seja por lei ou testamento. Inicialmente, para analisar o direito de concorrência do cônjuge com descendentes é importante verificar qual é o regime de bens adotado no casamento. No entanto, havendo cônjuge ou companheiro (a) sobrevivente, dependendo do regime de bens no casamento, pode haver a concorrência com os descendentes. Sucessão legítima é aquela que ocorre em virtude da morte de alguém, sendo chamados para suceder ao falecido, no que diz respeito ao seu patrimônio (herança), aqueles que a lei designa especificamente.
Qual a diferença entre herdeiro legítimo e herdeiro necessário?
Neste conteúdo, você encontrará respostas para essas e outras perguntas relacionadas ao tributo. Continue a leitura e saiba mais sobre esse importante assunto, que também como calcular a herança está diretamente relacionado ao planejamento sucessório. Existe ainda a possibilidade de toda a herança ficar com o município ou o Distrito Federal. Isso acontece se a pessoa não deixar testamento e não houver herdeiros conhecidos (ou se todos eles renunciarem à herança). Eles podem acabar ficando com parte da herança em situações específicas explicadas mais abaixo. Isso não significa que todos terão direito à herança, porque existe uma ordem de preferência (entenda melhor a seguir).
“Consideram-se agentes nocivos à saúde a substância, elemento ou condição que possa trazer algum dano para a saúde da pessoa durante o seu contrato de trabalho. É o caso de técnicos em radiologia, enfermeiros, químicos, frentistas, metalúrgicos, bombeiros, entre outros profissionais”, diz a advogada Adriana Faria, do escritório Rodrigues Faria Advogados. “O benefício é uma forma de garantir uma aposentadoria um pouco mais cedo para esses profissionais, afastando-os do contato com agentes que fazem mal a sua saúde”, diz o advogado Peterson Muta, do escritório L.O.
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Para isso, deverá multiplicar 12 anos por 1,75, o que levará à contagem de 21 anos para aposentadoria por tempo de contribuição. Se o INSS concedeu aposentadoria especial e o trabalhador não se afastou dessas atividades, ele perde imediatamente o benefício. O principal documento para comprovação de atividade especial é o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Outra mudança prevista é a tributação de valores recebidos do exterior, o que não ocorre hoje devido à falta de lei complementar que discipline o tema. Por fim, a nova legislação permite imunidade do tributo para entidades sem fins lucrativos, como organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos de ciência e tecnologia. Mas esse benefício precisará ser regulamentado por lei complementar para que possa ser aplicado.
A base de cálculo do imposto, que corresponde ao valor venal desses itens, é expressa em reais e em seu equivalente em unidades fiscais do estado – UFEMG. Lembrando que, como vimos anteriormente, é possível que mais de um estado possa cobrar o tributo, o que também pode gerar alíquotas diferentes. Por exemplo, imagine que uma pessoa que mora na Bahia tenha um imóvel e um veículo no Rio de Janeiro, e decida doar ambos para alguém que vive em São Paulo. Nesse caso, o ITCMD sobre o imóvel deverá ser pago no Rio, ao passo que o imposto sobre o veículo é devido no domicílio do doador, ou seja, na Bahia. Na prática, as alíquotas do ITCMD variam entre 2% e 8% nos estados brasileiros, sendo que alguns adotam percentuais diferentes, dependendo do tipo de transmissão e do valor dos bens.
O planejamento sucessório é uma ferramenta fundamental para quem deseja evitar disputas entre herdeiros e facilitar a transferência de ações. Davanzo explica que “é possível incluir ações em testamentos, permitindo uma partilha desigual dentro dos limites legais”. Outra opção é integrá-las em uma holding familiar, que pode centralizar a gestão e simplificar o processo sucessório. Logo, no caso de uma herança, é o herdeiro (ou legatário) quem deve fazer o recolhimento do ITCMD.
Defina a repartição dos bens
Nesse sentido, é fundamental tratar a respeito da nova lei de herança, datada do ano de 2023. Neste caso, ele herda não por ser o herdeiro direto, e sim por ser o sucessor desse herdeiro, recebendo como seu representante por estirpe. Cada estado tem autonomia para definir as alíquotas do ITCMD, desde que respeitado o limite máximo de 8% definido pelo Senado Federal. Atualmente, essas alíquotas variam de 2% a 8%, sendo que alguns estados adotam percentuais diferentes de acordo com o valor dos bens. Cálculo Jurídico é um software de cálculos feito com carinho 💙 Aliando a Tecnologia ao Direito.
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Este direito deve ser respeitado através de comunicação formal das condições de venda aos demais comproprietários. No caso de haver múltiplos herdeiros, o imóvel permanece em regime de compropriedade, onde cada herdeiro detém uma quota ideal do bem. A Lei Civil portuguesa estabelece que nenhum comproprietário pode dispor da sua quota sem o consentimento dos demais.
No âmbito jurídico, é chamado de herança todo bem passado de uma pessoa — em decorrência da sua morte — a seus herdeiros legítimos ou a quem foi beneficiado em disposição testamentária para receber um legado. Este blog é exclusivamente informativo e visa fornecer uma visão ampla sobre questões relacionadas ao direito e assuntos jurídicos no contexto brasileiro. Embora nos esforcemos para manter as informações precisas e atualizadas, pode haver casos em que o conteúdo não esteja completamente renovado ou apresente erros editoriais. As informações aqui dispostas não constituem aconselhamento jurídico nem criam uma relação advogado-cliente.