Seguir esses passos após o cancelamento do CNPJ MEI é essencial para garantir a conformidade legal e evitar problemas futuros com tributos e obrigações fiscais. Caso você ainda tenha dúvidas, disponibilizamos um passo a passo completo em nosso canal do Youtube. Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal pelos últimos dois anos encerrados e que também não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período.

Precisa de contador para dar baixa em uma empresa?

No entanto, caso a operação da empresa seja complexa, o processo de baixa pode demorar um tempo bem maior. Nesse caso, existem algumas etapas para encerrar o negócio, como saber quanto custa fechar uma empresa e quais os documentos exigidos. Dessa forma, será possível avaliar a situação em detalhes antes de tomar uma decisão definitiva. Além disso, fechar uma empresa se torna uma alternativa interessante quando o empresário está em outro momento profissional, ou não se sente mais satisfeito com os resultados. Saber quanto custa fechar uma empresa é o primeiro passo para tomar uma decisão que visa o melhor caminho para o empreendedor, uma vez que essa alternativa pode se tornar a melhor escolha no momento. Embora encerrar uma empresa com dívidas seja possível, a responsabilidade dos débitos serão transferidas para o CPF do empresário ou sócio.

A categoria de Microempreendedor Individual foi criada para reduzir a burocracia e custos dos profissionais permitidos que se formalizam, por isso, o processo de baixa do CNPJ MEI não tem nenhuma taxa ou qualquer custo para o titular. Nos casos de desenquadramento do MEI para uma nova categoria empresarial, recomenda-se a contratação de um contador para todo o processo, que poderá ou não ser o responsável pelo CNPJ após as mudanças. O CNPJ será encerrado mesmo que possua débitos, mas é importante saber que este processo não extingue a dívida, podendo os valores serem cobrados do próprio titular da empresa no futuro, com multas, juros e demais penalidades.

Confira as informações e orientações sobre como formalizar o encerramento da atividade de MEI. Pesquisador incansável dos temas educação financeira e finanças pessoais. Por exemplo, se e a empresa deixou de apresentar declarações e demonstrativos financeiros, deverá apresentar esses documentos para regularizar a situação do CNPJ. Para isso, o empreendedor deve separar a documentação e realizar os procedimentos indicados pelo órgão para resolver a questão. Normalmente, os imprevistos estão relacionados ao setor financeiro, principalmente na questão de débitos abertos, taxas pendentes e outras multas relacionadas.

Isso porque, existe toda uma questão burocrática por trás que merece atenção. Apesar de recomendado, não é necessário quitar todos os débitos de imposto antes de fechar o MEI. No caso de fechamento do CNPJ, a cobrança vai automaticamente para o CPF da pessoa responsável pela empresa. Tão importante quanto saber como abrir o MEI (empresa como microempreendedor individual) é saber fechá-lo. Isso porque, mesmo que a empresa esteja inativa, o imposto mensal segue sendo cobrado, podendo gerar uma dívida para o ex-empreendedor.

Assim, se o empresário identificar uma insatisfação para com a empresa, em canais de atendimento ou nas mídias sociais, pode ser um sinal para avaliar o empreendimento. Esse período inclui a emissão de documentos, fechamento contábil e análise nos órgãos reguladores da operação e verificação das pendências para expedição de CNDs. O enceramento de atividades comerciais pode ser complexo, se considerado todos os trâmites burocráticos envolvidos, além das possíveis pendências extraordinárias para resolução. Por outro lado, para quem deseja fazer o processo presencialmente, o pedido pode ser realizado na Junta Comercial, durante a mesma etapa em que realiza o registro da extinção da empresa. Esse documento reúne créditos como os tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda. Este documento deve ser solicitado no site da Caixa Econômica Federal e, se existirem valores vinculados ao FGTS para recolhimento, eles deverão ser quitados em uma agência da Caixa.

Como quitar débitos do MEI

Enquanto isso, os negócios inscritos no conjunto de tributos estaduais, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), podem dar baixa na inscrição estadual por meio de uma unidade da Secretaria de Fazenda. Outro trâmite necessário para fechar uma boleto do mei empresa é a baixa junto ao Estado e a Prefeitura. Sendo assim, para isso, é necessário conferir os tipos de impostos pagos pela sua empresa. Se a empresa contribui com o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como empresas de comércio ou indústria, é preciso solicitar baixa na inscrição estadual, procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda. Com o número do seu CNPJ em mãos, você pode acessar o serviço de consulta à CNPJ, oferecido pela Receita Federal.

Para consultar e pagar os débitos do MEI, acesse o Portal do Empreendedor. Além do processo acima, é preciso fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN ) marcando a opção “Situação Especial”, informando a data da baixa. A baixa do CNPJ também poderá ser feita diretamente pela Junta Comercial no momento do registro da extinção da empresa, isso se o órgão for conveniado à Receita Federal. Para ficar regularizado com o Governo Federal, a empresa precisa da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal.

Jornada MEI: como emitir e pagar seu boleto DAS mensal

Nesse sentido, é muito importante entender o que é necessário e principalmente se existem custos para essa tarefa. Então separamos informações que podem ajudar você a dar baixa em seu CNPJ e outras pendências relacionadas à empresa. Para encerrar as suas atividades como MEI, basta acessar o GOV.BR/MEI e solicitar a baixa do registro. A baixa pode ser feita a qualquer momento, o processo é simples automático e é realizado gratuitamente.

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Desse modo, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. Se não tiver pagado nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos. Na contratação da contabilidade, os valores poderão variar de acordo com o profissional e serviços contratados.

Sem custos, todo o processo é realizado integralmente por meio digital. Após a emissão dos documentos, o empresário poderá realizar o encerramento das atividades de uma instituição. Ainda, para regularização e pagamento de impostos com o Governo Federal, o empreendedor deverá solicitar à Receita Federal a emissão da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União.